Legalização x Descriminalização da cannabis: qual a diferença?

O atual debate sobre a política proibicionista brasileira envolve o frequente uso de nomenclaturas como “descriminalização” x “legalização”. Os dois conceitos são bem diferentes e implicam em desdobramentos totalmente distintos também!

Apesar disso, é comum que as pessoas confundam o significado desses termos, e os utilizem de forma equivocada. Nesse texto, vamos entender as principais diferenças entre cada um deles e suas aplicações à realidade da cannabis!

A maconha acompanha as civilizações há milhares de anos e seus variados usos fazem parte da história da nossa sociedade. No Brasil, a planta está presente desde a época da colonização do país, quando os portugueses chegaram às terras brasileiras em caravelas feitas com fibras de cânhamo. Apenas a partir de 1930, a legislação brasileira passou a reprimir o uso da maconha, e as mídias passaram a demonizar o seu consumo com discursos pautados em desinformação e preconceitos.

As políticas de maconha no Brasil

A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), condena a posse de maconha, e em decorrência disso, milhares de pessoas são presas anualmente. No entanto, em diversos países, já foi constatado que a criminalização da planta trouxe apenas prejuízos significativos. Nesse sentido, esse cenário tem mudado e as discussões que envolvem a maconha, justiça social e saúde pública têm ganhado espaço.

A nível mundial, a política proibicionista passa por um momento de incertezas e instabilidades. Esse cenário é percebido em diversos países e reflete a ineficácia do modelo repressivo no alcance dos seus objetivos iniciais, que além de reforçar a violência, da corrupção das instituições públicas, de acarretar prejuízos financeiros, e arruinar a vida de milhares de pessoas, ainda engloba consequências sociais muito mais graves do que aquelas que se propunha combater.

Esse panorama é ainda mais delicado em países em desenvolvimento, como o Brasil, em que o modelo proibicionista é frequentemente reforçado e vendido pela mídia como uma estratégia eficaz, que garante que a repressão inibe o consumo. Sabemos que esses objetivos falharam consideravelmente, e levam em conta a manutenção dos interesses pessoais de apenas uma parcela privilegiada da população.

Diante disso, as críticas às políticas proibicionistas têm crescido e ganhado força. Atualmente, já se discute as vantagens das propostas alternativas ao proibicionismo, mas para aprofundar nesse assunto, vamos esclarecer as principais diferenças entre os termos Descriminalização e Legalização.

O que é descriminalização: possíveis implicações

Descriminalização significa que o ato ou conduta deixou de ser crime, ou seja, no caso da cannabis, as pessoas poderiam fazer o uso da substância sem o receio de sofrerem penas restritivas de liberdade ou outras sanções penais,=.

O termo descriminalização é utilizado quando o status de um ato inicialmente considerado criminoso é reclassificado para não criminoso. Nem sempre a descriminalização implica em ausência de restrições ou regras, e sim ausência de criminalidade. Um exemplo básico é a lei de trânsito, é proibido dirigir sem cinto de segurança, mas seu ato não é considerado criminoso.

No caso da maconha, a descriminalização pode significar também um alívio para o atual cenário conturbado dos sistemas carcerários, resultado da superlotação de presídios, já que a guerra às drogas tem associação direta com o encarceramento em massa promovido em muitos países, o que inclui o Brasil. Além disso, é importante destacar que o sistema carcerário opera de forma racista e preconceituosa, criminalizando e marginalizando camadas menos favorecidas da sociedade.

Alguns países europeus que adotaram o modelo de descriminalização, têm associado a política com programas de Redução de Danos, e obtido resultados positivos na área da saúde. Ao descriminalizar a erva, esses países têm investido em saúde pública e no controle das reais necessidades da população, ao invés de concentrar esforços em estratégias repressoras.

Os dados têm mostrado que a adoção dessas políticas surte efeitos positivos não apenas no setor da saúde, mas também no combate à violência e crime organizado.

 O que é a legalização: possíveis implicações

Já a legalização consiste no ato ou conduta que passou a ser permitido por meio de uma lei, e suas práticas, restrições, regras e condições passam a ser regulamentadas. A legalização permite o controle de regulação da substância e sua comercialização. Passam a ser estabelecidas as regras de quem pode produzir, quem pode vender, e as punições atribuídas a quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação.

A política de legalização atua em todas as frentes, desde a produção até o seu comércio e consumo, e poderia funcionar como o principal meio de combate ao tráfico. O comercio ilício de entorpecentes é uma atividade econômica e lucrativa, porém seus lucros não são reinvestidos na sociedade por falta de regulamentação, ou seja, a atual política impede que o Estado arrecade os tributos decorrente do plantio, produção, comércio, e suas tributações adicionais envolvidas nas diferentes etapas da linha de consumo.

No Brasil, substâncias como álcool e o tabaco são legalizadas e existem regras específicas para regular seu uso e fornecimento, como por exemplo, idade mínima para aquisição dos produtos, licença para a sua comercialização, e restrição nas mídias e propagandas.

No geral, os possíveis desdobramentos positivos na legalização do mercado da cannabis envolveria o fim  da  desordem  do  mercado  ilícito, a  redução  da  violência  e  da  corrupção nas instituições públicas, a diminuição dos custos com a repressão (que ficaria restrita a casos mais específicos de descumprimento da regulamentação), a melhor fiscalização da qualidade e da segurança das substâncias comercializadas, a fim de minimizar os riscos à saúde causados por adulterações indevidas do produto (controle impossível de ser realizado no mercado ilegal), e o redirecionamento de esforços policiais para outras causas urgentes, sem contar o impacto na economia do país através da arrecadação de impostos desse mercado.

Legalização x Descriminalização: principais diferenças

Descriminalização:

• O ato deixa de ser crime;
• Punições não são atribuídas na esfera penal;
• Possibilidade de ser ilícito civil ou administrativo.

Legalização:

• O ato passa a ser permitido pela lei;
• Pode ter suas próprias condições e restrições – que passam a ser regulamentadas;
• O fornecimento e a comercialização do produto são regulados e podem ser tributados.

Legalização x Descriminalização: a atualidade da política de cannabis no Brasil

No Brasil, apenas o uso medicinal da cannabis é regulamentado, mas o cultivo continua proibido, tendo sido permitido jucidialmente em casos específicos, o que limita que milhares de pessoas possam se beneficiar desse acesso facilitado às propriedades terapêuticas da planta em decorrência da burocracia e dos altos custos envolvidos na aquisição dos produtos nas farmácias ou importados. Apesar disso, podemos encarar a legalização do uso medicinal como um avanço na direção do direito à saúde, mas que ainda tem um longo caminho a percorrer.

Independente das próximas medidas tomadas pela legislação brasileira, é importante reconhecer que reflexões sobre os desdobramentos acerca da descriminalização ou legalização da maconha têm um grande poder transformador. O conhecimento e as informações sobre os aspectos que envolvem a descriminalização e a legalização da cannabis são de suma importância para que as pessoas se tornem mais conscientes dos prejuízos e danos que ocorrem nos mais diversos âmbitos em decorrência da legislação atual, e possam dessa forma lutar pelos seus direitos e por justiça social.