Entre janeiro de 2018 e agosto de 2024 foi registrado um aumento de 8.000% de habeas corpus (HC) para cultivo de cannabis medicinal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Anuário da Kaya Mind 2024 apontou que somente os cultivos com finalidade exclusivamente medicinal têm prosperado no Brasil.
Vamos entender melhor o que é habeas corpus e como um paciente pode conseguir, legalmente, autorização para cultivo dos derivados da planta na sua residência. É fundamental estar por dentro das leis e regulamentações vigentes no país, ainda mais após a descriminalização do uso pessoal da maconha.
O que é um habeas corpus?
O habeas corpus é considerado uma ação de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo um instrumento processual não sujeito a formalidades rigorosas. Isso significa que qualquer pessoa pode impetrar (ou seja, solicitar) um habeas corpus, independentemente de ser advogado, para garantir que o direito à liberdade de locomoção seja respeitado.
Quando pode ser utilizado?
Ele é utilizado nas situações onde uma pessoa está sendo privada ou ameaçada de ser privada de sua liberdade de forma ilegal, como:
- Prisão sem ordem judicial: Quando a prisão é realizada sem a autorização de um juiz.
- Excesso de prazo na prisão preventiva: Quando a pessoa está presa por mais tempo do que a lei permite, sem julgamento.
- Condição de cárcere desumana: Quando a pessoa está sendo mantida em condições inadequadas ou subumanas, como superlotação nas cadeias ou prisões em locais inadequados.
- Prisão com fundamento ilegal: Quando a prisão é realizada com base em argumentos jurídicos errados ou ilegais.
Em resumo, o habeas corpus serve como uma garantia constitucional para assegurar que a liberdade de locomoção de qualquer pessoa não seja cerceada de forma arbitrária ou ilegal, sendo um dos instrumentos mais importantes de proteção individual no direito brasileiro.
Agora, o que é um habeas corpus para cultivo?
É um tipo específico de habeas corpus utilizado para questionar a prisão ou apreensão de pessoas que são acusadas de cultivar plantas, geralmente cannabis, para uso pessoal, medicinal ou terapêutico. Esse tipo de habeas corpus tem sido usado principalmente em casos em que indivíduos são detidos por cultivar a planta para consumo próprio ou para tratar condições de saúde, com a alegação de que a prisão é ilegal ou desproporcional.
Embora a legislação brasileira (e de muitos outros países) proíba o cultivo e uso de drogas, o debate sobre a utilização de substâncias como a cannabis para uso medicinal tem gerado discussões jurídicas, políticas e sociais. O habeas corpus para cultivo surge quando alguém é preso ou ameaçado de ser preso por cultivar a planta, e se argumenta que a prisão é ilegal, pois a pessoa está cultivando a planta para fins terapêuticos ou de tratamento de saúde, e não para o tráfico ou uso recreativo.
Quais são as justificativas para a impetração do habeas corpus para cultivo?
- Uso terapêutico: A alegação de que a cannabis é cultivada com fins medicinais ou terapêuticos, como tratamento de dores crônicas ou distúrbios neurológicos, e que a pessoa não tem condições de adquirir produtos no mercado por questões financeiras ou legais.
- Autonomia da saúde: Em alguns casos, argumenta-se que o indivíduo tem o direito de cuidar de sua própria saúde, principalmente em contextos em que não há acesso a tratamentos convencionais ou quando os tratamentos convencionais falharam.
- Inexistência de tráfico: O pedido pode argumentar que não há intenção de tráfico, uma vez que o cultivo é feito para consumo pessoal ou terapêutico, sem qualquer envolvimento com a comercialização da substância.
Esse tipo de habeas corpus busca defender a liberdade do indivíduo com base na ilegalidade da prisão, já que a utilização da planta seria justificável em algumas situações, conforme as necessidades de saúde ou tratamento.
Como o paciente pode obter um habeas corpus para cultivo?
No Brasil, o HC é uma forma de garantir a liberdade de pacientes que necessitam fazer o uso da planta de forma contínua. Mas, como o paciente pode obter essa medida?
Os HCs são concedidos a pacientes individuais, mas também é possível por meio de associações, ou seja, grupos de pessoas que se unem para cultivar cannabis para fins medicinais. É importante frisar que eles são uma espécie de autorização indireta, garantindo que não haja restrição no direito de ir e vir das pessoas que poderiam, eventualmente, serem enquadradas como traficantes.
Para obter o HC, o paciente precisa demonstrar que o tratamento com a planta é realmente necessário para a sua saúde, sendo considerada a alternativa mais eficaz para a sua condição médica. Após a aprovação, ele precisa apresentar um laudo médico por um médico prescritor, explicando a necessidade do tratamento, além de documentos que comprovem a sua capacidade de produzi-los, apontando a qualidade e forma do cultivo que são utilizadas.
Recentemente, a Kaya lançou a plataforma Kaya Doc. Uma ferramenta de alto nível para conectar médicos a pacientes de forma segura e simples. Se você é médico prescritor, faça o seu cadastro gratuitamente e desfrute do comparador de produtos, biblioteca de estudos, prontuário facilitado e outros benefícios que somente o Kaya Doc oferece.
Segundo o portal do STJ, os interessados apresentam documentos comprovando as suas necessidades, como receita médica, autorizações para importação e evidências de que os tratamentos tradicionais não obtiveram êxito semelhante ao obtido com óleo de CBD.
Ainda, destaca que a conduta para cultivo com fins medicinais não é considerada crime, em virtude da falta de regulamentação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 – Lei das Drogas.
De acordo com o G1, o habeas corpus não é uma autorização para plantar, mas uma proteção legal para evitar que o paciente seja detido ou tenha as suas plantas apreendidas. Ainda, o advogado especialista em cannabis medicinal, Murilo Nicolau, explica que para entrar com o processo, a pessoa precisa já fazer o cultivo.
Dessa forma, o Estado compreende que ela está sujeita a ser detida por tráfego de drogas e sua liberdade está em risco, visto que não existe uma regulamentação para cultivo no Brasil. Caso seja concedido o HC, o paciente recebe um salvo-conduto, impedindo a polícia de realizar sua prisão e apreender as plantas e equipamentos.
Nos casos em que o pedido for indeferido (negado), o HC vai para a segunda instância, ou seja, um novo julgamento com, pelo menos, três juízes, e o advogado do paciente deverá lutar até a última instância para garantir o direito ao paciente. Não é possível estimar o tempo do processo, isso porque vai depender de cada caso e da complexidade do processo.
Importância do habeas corpus para cultivo de cannabis no país
O habeas corpus é um instrumento jurídico essencial e sua importância se estende ao cultivo de cannabis no país, especialmente no contexto das discussões sobre a legalização da maconha para uso medicinal e recreativo.
1. Proteção contra a prisão ilegal
O HC tem como principal objetivo garantir que nenhuma pessoa seja presa ou mantida em prisão de forma ilegal ou abusiva. No caso do cultivo de cannabis, muitas pessoas podem ser presas sob a acusação de tráfico de drogas, mesmo que o cultivo tenha finalidade medicinal ou terapêutica, especialmente quando não há uma regulamentação clara sobre o uso de cannabis no Brasil.
2. Aumento de demandas para o cultivo terapêutico
Com a crescente aceitação e estudo sobre os benefícios da cannabis para tratamentos médicos, muitos pacientes no Brasil vêm buscando alternativas para cultivar suas próprias plantas, principalmente devido ao alto custo dos produtos derivados. Embora a legislação brasileira permita o uso de cannabis medicinal mediante autorização da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a permissão para cultivo pessoal de cannabis ainda é um ponto de controvérsia legal.
3. Papel no avanço da discussão sobre a legalização
Casos que envolvem o cultivo de cannabis para uso pessoal e medicinal, quando analisados pelos tribunais, podem contribuir para uma maior reflexão sobre a necessidade de mudança na legislação sobre drogas.
Isso pode pressionar por uma regulamentação mais clara sobre o cultivo, o uso e a comercialização de cannabis, de modo a evitar que cidadãos sejam criminalizados injustamente por práticas que hoje carecem de uma regulamentação adequada.
4. Precedentes judiciais e jurisprudência
Decisões que envolvem habeas corpus e cultivo de cannabis podem criar precedentes judiciais importantes. Se o tribunal decidir a favor de alguém que cultiva cannabis para uso pessoal ou terapêutico, isso pode influenciar futuros julgamentos, fornecendo uma base para que outros casos semelhantes sejam tratados de forma mais favorável.
A jurisprudência resultante desses casos pode ser um passo para mudanças mais amplas na legislação.
5. Relevância social e humanitária
A concessão de HC também reflete uma preocupação humanitária, considerando os direitos individuais à saúde e à dignidade humana. Em muitos casos, pacientes que cultivam cannabis para tratar doenças graves, como epilepsia ou câncer, enfrentam a possibilidade de prisão, o que gera uma grande insegurança para quem busca melhorar sua qualidade de vida com tratamentos alternativos.
A importância do habeas corpus no contexto do cultivo de cannabis no Brasil é fundamental para a proteção da liberdade individual, especialmente quando se trata do uso de cannabis para fins medicinais.
Ele não só ajuda a garantir que as pessoas não sejam presas ilegalmente, mas também impulsiona a discussão sobre a necessidade de reformar a legislação sobre drogas, contribuindo para a construção de um sistema legal mais justo e adequado às novas realidades sociais e científicas.
