O mundo todo vem passando por várias transformações quando o assunto é cannabis, seja para uso recreativo, medicinal ou industrial. Canadá, Estados Unidos e Uruguai são alguns dos países que já abriram as portas para o uso da planta e com isso, precisamos falar sobre as políticas de drogas.
Muita gente não entende o que são essas políticas, para que servem e como a Lei de Drogas funciona no Brasil. Se você faz parte desse grupo, não se preocupe! Neste artigo vamos explorar as nuances desse assunto, além, é claro, de esclarecer a diferença entre políticas de drogas e a tão famosa Lei de Drogas.
O que são políticas de drogas?
As políticas de drogas no Brasil envolvem um conjunto de ações, estratégias e abordagens que visam lidar com o consumo, a produção e o tráfico de substâncias psicoativas. Essas políticas buscam, de maneira mais ampla, enfrentar os desafios relacionados às drogas, minimizando seus impactos na saúde pública e na segurança, além de garantir os direitos dos cidadãos.
As políticas no Brasil são formadas por um conjunto de leis, diretrizes e programas que abordam não apenas a repressão ao tráfico e ao uso ilegal de substâncias, mas também medidas preventivas, educativas e de reintegração social.
A Lei nº 11.343, também conhecida como Lei de Drogas, é a principal legislação que regula as políticas de drogas no Brasil. Ela foi sancionada em 2006 e estabeleceu um novo marco legal sobre o uso, o tráfico e o tratamento relacionado a drogas no país. Ela envolve alguns aspectos cruciais que veremos a seguir.
Quais são os princípios e objetivos da Lei de Drogas?
A Lei de Drogas tem como objetivo a redução da oferta de drogas ilícitas, o tratamento de usuários de drogas e a prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas. Ela se fundamenta em princípios como a promoção da saúde, a proteção da ordem pública e o respeito aos direitos humanos.
Além disso, distingue-se o que é considerado usuário e traficante de drogas. De acordo com o artigo 28 da lei:
- Usuário de drogas é aquele que faz uso pessoal e eventual de substâncias psicoativas, sem intenção de traficá-las.
- Traficante de drogas é quem pratica atos de tráfico, ou seja, quem vende, distribui ou transporta substâncias ilícitas.
A distinção é crucial, pois o tratamento legal para o usuário e o traficante é diferente, e a lei procura tratar o usuário com uma abordagem mais focada na saúde pública. Ainda que essa lei exista, na prática a sua aplicação é muito complexa e até mesmo controversa, dado o número de usuários presos com pequenas quantidades de maconha, sendo considerados traficantes.
E quais são as penas, segundo a Lei 11.343?
- Usuário de drogas: A pena prevista pela lei não é prisão, mas medidas alternativas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade ou o encaminhamento para programas de tratamento e reabilitação.
- Traficante de drogas: A pena de reclusão pode variar de 5 a 15 anos e ainda pode ser aumentada em caso de envolvimento com organizações criminosas ou tráfico de drogas em locais como escolas, hospitais ou proximidades de crianças e adolescentes.
Prevenção e redução de danos
A Lei de Drogas também propõe programas de prevenção ao uso de drogas e redução de danos para usuários que não necessariamente têm a intenção de se envolver com o tráfico. A redução de danos é uma abordagem que busca minimizar os efeitos adversos do uso de drogas, sem exigir necessariamente a abstinência completa. Isso pode envolver ações como:
- Distribuição de seringas para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
- Programas de educação sobre os riscos do uso de substâncias psicoativas.
Essas abordagens se alinham ao conceito de tratar a questão das drogas como uma questão de saúde pública, e não apenas como um problema de segurança.
Quais são as políticas de drogas?
Conforme falamos ao longo do artigo, as políticas de drogas são um conjunto de ações governamentais e envolvem:
- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Regula o uso e o tráfico de drogas, diferenciando o tratamento para usuários e traficantes. Também prevê a redução de danos e o tratamento de dependentes.
- Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SINAD): Coordena ações de prevenção, tratamento e repressão ao tráfico, integrando diferentes órgãos públicos e privados.
- Política Nacional sobre Drogas (PNAD): Diretrizes para prevenção, tratamento e redução de danos, promovendo uma abordagem integrada entre saúde pública e segurança.
- Modelos de Políticas: A repressão foca no combate ao tráfico e criminalização do uso de drogas. Já a redução de danos busca minimizar os prejuízos do uso de drogas sem exigir a abstinência, promovendo tratamento e serviços de saúde.
- Programas de Prevenção: Incluem campanhas educativas e ações em escolas para evitar o uso de drogas.
- Ação do SUS: Oferece serviços de saúde para dependentes químicos, com unidades de acolhimento e tratamento.
Essas ações estão sendo implementadas no Brasil pelo Governo e tem como objetivo ajudar na prevenção do tráfico de drogas, criar estratégias de apoio à saúde física e mental e também oferecer suporte para as pessoas que fazem uso de drogas e também para familiares que necessitam de aconselhamento.
Diferença entre Lei de Drogas x Política de Drogas
Com tantas informações sobre políticas de drogas, legislações, regulamentações vigentes e programas, fica difícil entender a diferença entre cada um. É claro que se você leu o nosso artigo até aqui, já conseguiu entender a importância da Lei de Drogas e das políticas criadas, tanto para as pessoas que fazem uso de drogas recreativas, como a cannabis, quanto para aqueles que não usam, mas são impactados de alguma forma. Então, vamos lá!
Resuminho para você entender a Lei de Drogas:
- É um conjunto de normas jurídicas que define o que é legal ou ilegal em relação ao uso, posse, tráfico e produção de substâncias psicoativas.
- Exemplo no Brasil: a Lei nº 11.343/2006 que estabelece as penas para traficantes e usuários, define as responsabilidades legais e trata de questões como a redução de danos e a prevenção.
Entendeu a Lei? Então vamos para a Política de Drogas:
- Refere-se a um conjunto mais amplo de estratégias e abordagens adotadas pelo governo para enfrentar o uso e o tráfico de drogas, incluindo prevenção, tratamento, redução de danos e repressão.
- Inclui ações e diretrizes que envolvem vários órgãos e setores (como saúde, segurança pública e educação) e tem uma abordagem mais ampla de como a sociedade deve lidar com as questões relacionadas às drogas.
Agora ficou claro, né?
Atualizações sobre a Lei de Drogas
Em fevereiro de 2025, o site do Governo Federal divulgou uma publicação onde Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou sua nova política de drogas no seminário A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma, realizado em Brasília.
A proposta enfoca a saúde, os cuidados ao usuário e ações de prevenção e redução de danos, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte pessoal de até 40 gramas de maconha. A secretária da Senad, Marta Machado, destacou a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), que oferecem atendimento gratuito e sem estigmatização aos usuários de drogas.
O seminário também abordou temas como a aplicação de cannabis medicinal, o combate ao racismo na política de drogas, e experiências internacionais, especialmente o modelo português, que trata o uso de drogas de forma administrativa e com foco na saúde pública. A importância de uma abordagem antirracista e a implementação de programas como o Pronasci Juventude, que busca prevenir violências em territórios periféricos, também foram discutidos.
Em janeiro de 2024, o Conad ouviu especialistas de outros países com o objetivo de apresentar proposta para a regulamentação do cultivo de maconha para uso medicinal e científico no Brasil.
No artigo sobre descriminalização da maconha no Brasil, explicamos se essa ação do STF influencia a “PEC das Drogas” – além de falar sobre o cenário futuro após essa decisão histórica.
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