A pauta da cannabis no Brasil tem avançado a passos lentos, mas constantes. Diversas propostas vêm sendo discutidas no Congresso Nacional e, entre os principais projetos de lei, destacam-se aqueles que buscam regulamentar o uso medicinal da planta, autorizar o cultivo para fins terapêuticos e garantir o acesso gratuito aos medicamentos derivados da cannabis. Em meio a um cenário de mudanças políticas e avanço científico, entender o que está em tramitação em Brasília é essencial para quem se interessa pelo tema.
Neste artigo, vamos explicar o que são projetos de lei, sua importância para a cannabis no Brasil, e apresentar um resumo dos principais PLs em andamento no Legislativo Federal. Todos os projetos mencionados estão com trâmite ativo e podem impactar diretamente o futuro da regulamentação canábica no país.
O que são projetos de lei?
Um projeto de lei (PL) é uma proposta de criação, modificação ou revogação de uma norma jurídica. No Brasil, esses projetos podem ser apresentados por parlamentares, comissões, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e até por iniciativa popular.
No caso da cannabis, os projetos de lei têm sido o principal instrumento político de avanço regulatório no país. Como ainda não há uma legislação federal clara sobre o cultivo, distribuição e prescrição de produtos canábicos, muitos desses temas dependem de decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Judiciário. Os PLs buscam justamente dar segurança jurídica, ampliar o acesso e organizar o setor.
Para saber mais sobre os desafios da regulamentação, leia nosso conteúdo sobre descriminalização da maconha no Brasil.
Importância dos projetos de lei sobre cannabis no Brasil
A importância dos projetos de lei sobre cannabis no Brasil está diretamente ligada ao impacto que a ausência de regulamentação tem na vida de milhares de pacientes, médicos, pesquisadores e empresas.
Com mais de 670 mil pessoas autorizadas a importar medicamentos à base de cannabis até agosto de 2024, segundo dados da Anvisa, o Brasil é um dos países que mais demanda cannabis medicinal no mundo — mas que ainda depende da judicialização, do mercado informal ou da importação para garantir o acesso.
A existência de uma lei clara e nacional facilitaria o cultivo, reduziria os custos, fortaleceria a pesquisa científica e ampliaria a inclusão social de pacientes e produtores. Ao acompanhar os projetos que tramitam no Congresso, é possível pressionar por avanços e entender melhor os rumos da política canábica no país.
Entenda também como o habeas corpus para cultivo individual tem sido a única alternativa legal para muitos pacientes.
Kaya em Brasília: Projetos de lei que estão em processo de tramitação
Nos últimos anos, a Kaya tem acompanhado de perto a movimentação do Congresso Nacional em torno do tema da cannabis.
Nos dias 17 a 21 de fevereiro, o time da Kaya esteve em Brasília para participar do evento Brasil 327 “A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma”. Além disso, o time conversou com a Ana Paula Porfirio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – tudo isso você pode acompanhar de perto no vídeo abaixo!
Além disso, destacamos os três principais projetos de lei em tramitação no momento. Eles abordam desde o cultivo até o acesso gratuito a medicamentos.
PL 399/2015 – Prevê a autorização para plantio de cannabis no Brasil
O Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), é um dos mais antigos e abrangentes sobre o tema. Ele propõe autorizar o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, científicos e industriais, sob controle da Anvisa.
Além disso, o PL estabelece critérios para concessão de licenças a empresas, universidades e associações de pacientes, permitindo a produção nacional de medicamentos à base de cannabis.
Este projeto já passou por diversas audiências públicas e foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2021, mas segue aguardando votação em plenário.
PL 5511/2023 – Prevê a regulamentação do uso da cannabis medicinal
O Projeto de Lei 5511/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma regulamentação nacional para o uso da cannabis medicinal, estabelecendo critérios para prescrição, distribuição, comercialização e acesso aos medicamentos à base da planta.
O texto prevê que a União fique responsável pela produção, importação e distribuição dos produtos, com controle da Anvisa e do SUS, buscando garantir acesso democrático e seguro.
O projeto também estimula a pesquisa científica e a capacitação de profissionais da saúde para prescrição adequada da cannabis. Temos um conteúdo completo para você entender a importância da prescrição médica responsável para que a cannabis medicinal seja acessível e eficaz.
PL 89/2023 – Prevê acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 89/2023 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer gratuitamente medicamentos à base de cannabis, mediante prescrição médica.
O texto propõe que o Ministério da Saúde inclua esses produtos na lista de medicamentos de uso contínuo, além de incentivar parcerias com associações e cooperativas para produção nacional. O objetivo é garantir que pacientes que não têm condições financeiras para importar ou comprar os produtos no mercado privado possam ter acesso por meio do SUS.
Para conhecer melhor a realidade do acesso no Brasil, leia o artigo sobre quanto se gasta com cannabis medicinal no Brasil.
O avanço dos projetos de lei sobre cannabis no Congresso Nacional é um passo fundamental para tornar o acesso à cannabis medicinal mais democrático, seguro e regulado. A tramitação do PL 399/2015, PL 5511/2023 e PL 89/2023 mostra que há caminhos sendo construídos — e acompanhar essas propostas é essencial para defender uma política pública baseada em ciência, saúde e direitos.
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