A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta semana o aguardado Relatório de Sistematização do Chamamento Público nº 23, que reuniu estudos científicos sobre o cultivo de Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.
À primeira vista, a notícia pode dar a impressão de que a Agência finalmente apresentou uma proposta para regulamentar o cultivo no Brasil.
Mas não foi isso que aconteceu.
Na prática, o documento funciona como uma prestação de contas do próprio chamamento público: ele mostra quais pesquisas foram recebidas, quem participou da iniciativa, quais instituições enviaram contribuições e quais temas foram abordados pelos pesquisadores.
Ou seja, o relatório não traz conclusões regulatórias da Anvisa, não define como será o cultivo no país e tampouco apresenta uma minuta de regulamentação.
O documento pode ser consultado na íntegra no portal oficial da Anvisa:
👉 Relatório do Chamamento Público sobre Cultivo de Cannabis
O que a Anvisa publicou?
O chamamento público foi lançado em novembro de 2025 com o objetivo de reunir evidências científicas capazes de subsidiar futuras decisões regulatórias sobre o cultivo de Cannabis medicinal.
Segundo o relatório, foram recebidos:
- 47 trabalhos científicos;
- 139 pesquisadores;
- 41 instituições brasileiras e internacionais.
Após a análise dos critérios do edital, 44 estudos passaram a integrar a sistematização publicada pela Agência.
As contribuições vieram de universidades brasileiras, Fiocruz, Ministério da Saúde, associações de pacientes, centros de pesquisa e instituições da Espanha, Alemanha, Canadá e Estados Unidos.
O que esses estudos abordam?
O material recebido é bastante diverso.
Há pesquisas sobre:
- genética da Cannabis;
- concentração de canabinoides e terpenos;
- métodos laboratoriais para quantificação de THC e CBD;
- boas práticas agrícolas;
- rastreabilidade;
- impactos climáticos;
- regulamentação internacional;
- judicialização;
- aspectos econômicos;
- ensaios clínicos envolvendo dor crônica, Parkinson, fibromialgia, TEA e outras condições.
Segundo a própria Anvisa, os temas mais recorrentes foram:
- concentração de canabinoides e sua relação com os efeitos farmacológicos;
- aspectos jurídicos e socioeconômicos relacionados à regulamentação.
O que não está no relatório?
Esse talvez seja o ponto mais importante.
Apesar de reunir dezenas de estudos científicos, o documento não informa quais conclusões a Anvisa tirou dessas evidências.
Também não responde perguntas que hoje interessam diretamente ao mercado, como:
- qual será o modelo definitivo de cultivo;
- quem poderá cultivar;
- quais serão os critérios técnicos;
- quais limites de THC deverão ser adotados;
- quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor.
Em outras palavras, a Agência publicou o material recebido, mas ainda não publicou sua posição sobre esse material.
Ainda não há mudanças nas regras
Do ponto de vista regulatório, nada muda com a divulgação desse relatório.
As normas que regulam a Cannabis medicinal no Brasil continuam sendo as já vigentes.
Se você quiser entender como funciona o cenário regulatório atual, vale conferir também nosso artigo sobre as RDCs de cannabis: o acesso ao canabidiol na Anvisa, que explica como funciona o marco regulatório brasileiro após a publicação da RDC 1.015/2026.
Da mesma forma, para entender quais produtos atualmente possuem autorização sanitária da Anvisa, recomendamos a leitura de Você sabe identificar um produto de cannabis regulamentado pela Anvisa?.
O cultivo continua sendo o principal gargalo
A publicação do relatório acontece poucos meses depois de outra decisão importante da Agência: a autorização para exportação de produtos derivados de Cannabis.
Na época, aqui na Kaya Mind discutimos justamente uma contradição que permanece atual: como o Brasil pretende exportar Cannabis medicinal sem possuir uma cadeia nacional de cultivo plenamente consolidada?
Esse debate continua válido e foi tema do artigo Como o Brasil vai exportar a cannabis que ainda não produz?, publicado recentemente em nosso blog.
O novo relatório não responde essa pergunta.
Ele apenas confirma que existe uma ampla produção científica sobre o tema — nacional e internacional — que poderá servir de base para futuras decisões regulatórias.
O que esperar agora?
O relatório representa um passo importante em termos de transparência institucional.
Pela primeira vez, a Anvisa tornou pública a relação das pesquisas consideradas no processo de discussão sobre o cultivo medicinal, permitindo que pesquisadores, empresas e sociedade conheçam quais evidências chegaram à Agência.
No entanto, o mercado continua aguardando a etapa realmente decisiva: a manifestação técnica da própria Anvisa sobre essas contribuições e a apresentação de uma proposta regulatória concreta.
Até que isso aconteça, o relatório deve ser visto como aquilo que ele efetivamente é: um inventário das contribuições científicas recebidas, e não uma definição sobre como será o cultivo de Cannabis medicinal no Brasil.
