O presidente Donald Trump sancionou o pacote que encerrou a paralisação mais longa do governo americano e, de quebra, redefine cânhamo em nível federal, programando para 13 de novembro de 2026 a recriminalização da maioria dos produtos derivados de cânhamo (hemp) hoje vendidos como bebidas, gomas e vapes de baixo teor de THC.
O novo texto cria um teto de 0,4 mg de THC total por embalagem (não por dose) e proíbe canabinoides sintetizados ou quimicamente convertidos, além de enquadrar como “maconha” (Schedule I) itens que aleguem efeitos “semelhantes ao THC”.
O que exatamente muda (e quando)
- Teto de THC: qualquer produto final com mais de 0,4 mg de THC total por embalagem será ilegal sob a Lei de Substâncias Controladas. O cálculo considera THC, THCA e isômeros como delta-8 e delta-10.
- Proibição de sintéticos/convertidos: vetados canabinoides fabricados fora da planta ou quimicamente convertidos (ex.: delta-8 a partir de CBD).
- Prazo de transição: a regra passa a valer em 1 ano a partir da sanção — 13 de novembro de 2026. Nesse intervalo, estados e empresas avaliam ajustes regulatórios, rotas logísticas e tributação (como possível exposição ao 280E).
Por que isso importa: um mercado bilionário em risco
A reversão atinge sobretudo o segmento de bebidas e comestíveis de baixo teor de THC, que explodiu após a Farm Bill de 2018. Analistas esperam impacto direto nas prateleiras de estados que criaram regras para “low-dose THC” (como Minnesota), onde padrões locais (ex.: 5 mg por dose) colidem com o novo teto federal de 0,4 mg por embalagem.
Como o Congresso aprovou
A limitação foi acoplada ao projeto que reabriu o governo, reduzindo espaço para emendas. Rand Paul tentou retirar o trecho; Mitch McConnell defendeu fechar o “vácuo” da Farm Bill. A Câmara aprovou apesar de críticas de parlamentares de estados pró-hemp — e Trump sancionou.
Reações: “regular, não proibir”
Entidades do setor falam em “ano decisivo para regular, não banir”, articulando uma alternativa legislativa que inclua boas práticas de fabricação, rotulagem e proteção de menores, sem zerar a categoria. Fabricantes de bebidas dizem que o teto de 0,4 mg por embalagem “varre” a maioria dos rótulos atuais.
Estados já ensaiam resistência
- Minnesota: regulou bebidas de 5 mg por dose e diz que manter um modelo estatal seguro e acessível é melhor do que apagar a categoria. Cervejarias locais alertam para fechamentos se nada mudar.
- Carolina do Norte: varejistas e fazendas de hemp afirmam que “não têm como pivotar” e vão pressionar por solução antes do prazo.
- Outros estados discutem se absorvem o hemp intoxicante em regimes de cannabis estaduais ou endurecem as restrições; há precedentes de que a aplicação federal é limitada frente a mercados regulados pelos próprios estados.
Impacto direto para o Brasil
A mudança nos Estados Unidos pode afetar diretamente o mercado brasileiro de cannabis medicinal, já que mais de 90% dos produtos importados e vendidos em farmácias vêm de fabricantes norte-americanos.
Até hoje, a legislação norte-americana considerava legal qualquer extrato derivado de hemp com até 0,3% de THC. Isso significava que, em um frasco de óleo com 3.000 mg de canabinoides, o produto poderia conter até 9 mg de THC total — uma quantidade mínima, insuficiente até mesmo para gerar efeito terapêutico relevante, mas suficiente para manter o espectro completo da planta.
Com a nova regra, o limite deixa de ser percentual e passa a ser absoluto: 0,4 mg por embalagem. Na prática, isso elimina a categoria de extratos full spectrum — que contêm pequenas quantidades naturais de THC — e mantém no mercado apenas os isolados (CBD puro) e broad spectrum (sem THC).
Ou seja, mesmo produtos considerados não psicoativos e amplamente utilizados no Brasil poderão deixar de ser produzidos nos EUA por incompatibilidade com a nova definição federal.
Isso pode resultar em:
- Menor oferta de marcas de confiança disponíveis para importação;
- Aumento de preço de produtos substitutos fabricados em outros países (como Canadá, Reino Unido ou Colômbia);
- Risco de descontinuação temporária de formulações já estabilizadas em tratamentos médicos no Brasil.
Como o mercado nacional ainda depende fortemente de importações, a Anvisa e os prescritores brasileiros devem acompanhar de perto esse cenário. A mudança não altera a autorização para importação individual vigente no país, mas pode impactar a disponibilidade global de produtos com formulações full spectrum.
Linha do tempo (resumo)
- 13/11/2025 — Lei sancionada nos EUA; governo reabre.
- Até 90 dias — FDA deve publicar listas orientativas sobre canabinoides naturais e compostos da classe do THC.
- Até 13/11/2026 — Empresas e estados decidem reformular, migrar a mercados de cannabis ou litigar. A regra federal passa a valer.
Por que isso pode não ser “o ponto final”
Assim como ocorreu com a cannabis de uso adulto em diversos estados, há sinais de que o novo teto federal para hemp enfrentará ajustes políticos, técnicos e judiciais antes do 13 de novembro de 2026.
A indústria já organiza um “ano de convencimento” para aprovar regras de segurança em lugar do banimento amplo — e alguns estados indicam que não encerrarão seus mercados locais sem buscar uma via regulatória.
Leitura rápida
- A lei dos EUA recrimina a maior parte dos produtos de hemp daqui a 1 ano (13/11/2026).
- Teto federal: 0,4 mg de THC total por embalagem + proibição de sintéticos/convertidos.
- Impacto no Brasil: full spectrum pode desaparecer, afetando 90% dos produtos importados.
- Estados e indústria prometem regular, não banir — o debate está apenas começando.
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