Em junho de 2024, o STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. A decisão marcou uma virada histórica nas políticas de drogas e mudou a forma como o país lida com usuários.
Um ano depois, muita gente ainda tem dúvidas sobre o que realmente mudou, o que continua igual e como agir diante de uma abordagem policial. A seguir, explicamos tudo com clareza e linguagem simples, no estilo direto da Kaya Mind.
O que significa a descriminalização da maconha?
A decisão do STF não legalizou a maconha. O que mudou foi a consequência jurídica para quem porta a planta:
- Portar maconha para uso pessoal não é mais crime penal.
- A pessoa não pode ser presa por isso.
- Não há antecedentes criminais.
Mas a conduta continua proibida. Ela apenas deixou de ser considerada crime e passou a ser tratada como infração administrativa.
As possíveis consequências agora são:
- advertência
- serviços comunitários
- participação em cursos educativos
Ou seja: o foco muda do sistema penal para o campo da saúde pública.
O limite de 40g ou 6 plantas: o que isso significa?
Até que o Congresso decida um critério definitivo, o STF estabeleceu um limite provisório para diferenciar usuário de traficante:
- Até 40 gramas de maconha, ou
- Até 6 plantas fêmeas de Cannabis sativa
Quem estiver dentro desse limite deve ser tratado como usuário.
Mas é importante lembrar que a distinção ainda é subjetiva. Mesmo com menos de 40g, a polícia pode interpretar como tráfico se houver:
- balança de precisão
- anotações de venda
- dinheiro fracionado
- embalagens individuais
- diferentes tipos de drogas
- mensagens no celular indicando comércio
A desigualdade racial e social também influencia essas interpretações, como mostram diversos estudos.
O que continua igual: a maconha não foi legalizada
Apesar da descriminalização, vários pontos permanecem exatamente como antes:
- A venda continua proibida.
- O tráfico segue sendo crime grave, com pena de 5 a 15 anos.
- A polícia pode abordar, revistar e apreender a substância.
- Compartilhar ou dividir maconha com outra pessoa ainda pode ser interpretado como fornecimento, e portanto tráfico.
- A decisão não libera automaticamente pessoas presas por tráfico de maconha. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
- A mudança vale apenas para maconha; outras drogas permanecem sob a norma anterior.
Isso significa que usuários têm mais proteção jurídica, mas o país ainda está longe de uma regulamentação completa.
Por que ainda acontecem conflitos nas abordagens?
Mesmo após um ano, muitos policiais não receberam capacitação adequada sobre a decisão do STF. Isso causa:
- enquadramentos indevidos
- interpretações confusas
- abuso de autoridade
- divergência de procedimentos entre estados
Por isso, é essencial que usuários conheçam seus direitos e saibam como agir.
Guia prático: como agir em caso de abordagem policial
A seguir, um passo a passo claro e estratégico para reduzir riscos e evitar interpretações equivocadas.
1. Antes de sair de casa
- Leve um documento de identificação.
- Leve apenas a quantidade que pretende usar no dia.
- Evite dividir a maconha em várias embalagens ou porções.
- Mantenha tudo organizado e em um único local.
Confira o infográfico completo: Como agir em uma abordagem policial após a descriminalização da maconha[MR1]
2. Durante a abordagem
- Mantenha a calma e seja respeitoso.
- Não corra, não reaja e não faça movimentos bruscos.
- Assuma que a substância é sua e que é para uso pessoal.
- Evite falar demais. Apenas responda o necessário.
- Nunca diga que vai dividir ou entregar para alguém. Isso pode gerar interpretação de tráfico.
3. Durante a revista
- Mantenha as mãos visíveis.
- Abra sua própria mochila ou bolsa, caso solicitado.
- Mulheres (cis, trans e travestis) têm direito a revista feita por policiais femininas.
- A polícia não pode te levar até sua casa ou carro sem mandado judicial.
- O celular só pode ser acessado com ordem judicial.
4. Na delegacia
- Você tem direito a fazer uma ligação.
- Não assine documentos sem advogado ou defensor público presente.
- Se for considerado usuário, você assinará um TCO (Termo Circunstanciado) e será liberado.
- Se for acusado de tráfico, peça imediatamente um advogado ou defensor.
Por que continuar falando sobre isso?
A descriminalização foi um avanço importante, mas incompleto. Ainda existe:
- desigualdade racial no tratamento das abordagens
- confusão entre estados sobre os limites
- desconhecimento generalizado da população
- resistência institucional à mudança
Entender seus direitos é uma forma de reduzir danos, evitar injustiças e proteger vidas.
Este conteúdo faz parte do Anuário de Growshops, Headshops e Marcas 2025
Este artigo é um dos capítulos do Anuário de Growshops, Headshops e Marcas 2025, o estudo mais completo do Brasil sobre o mercado recreativo, consumo, tendências, comportamento e o impacto das mudanças na legislação.
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