Decisão estabelece prazo de três meses para o governo criar regras de cultivo, produção e comercialização da cannabis para fins medicinais, científicos e industriais, após décadas de indefinição regulatória.
A Suprema Corte do Nepal determinou que o governo regulamente o cultivo e a produção de cannabis medicinal e cânhamo industrial, estabelecendo um prazo de três meses para a criação de normas, licenças e mecanismos de fiscalização. A decisão representa um avanço importante para um país que possui uma relação histórica com a planta, mas mantém fortes restrições ao seu cultivo e comércio.
A determinação também contempla o uso da cannabis para pesquisas científicas, atividades agrícolas e horticultura, além de abrir caminho para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva regulamentada.
Embora a decisão tenha sido proferida em 18 de maio de 2025, seu conteúdo completo só foi divulgado recentemente, ganhando repercussão internacional no início de novembro de 2026.
Segundo o jornal The Kathmandu Post, a Corte entendeu que o governo deixou de cumprir suas obrigações legais ao não estabelecer as regras necessárias para aplicar disposições já existentes na legislação nacional.
Em resumo:
- A Suprema Corte ordenou a regulamentação da cannabis para fins medicinais, científicos, agrícolas e industriais.
- O governo terá três meses, contados do recebimento da ordem, para estabelecer as regras.
- O sistema deverá contemplar licenciamento, produção, processamento, armazenamento, distribuição, importação e exportação.
- A decisão não legaliza o uso recreativo da cannabis.
- O cultivo e as atividades comerciais sem autorização continuam sujeitos às restrições legais existentes.
Por que a Suprema Corte do Nepal determinou a regulamentação da cannabis?
A decisão foi motivada pela ausência de regulamentação efetiva de dispositivos previstos na Lei de Controle de Entorpecentes do Nepal, de 1976.
Apesar de a legislação estabelecer possibilidades de utilização controlada da cannabis, especialmente para finalidades medicinais e científicas, o governo não havia desenvolvido os procedimentos necessários para que essas atividades fossem realizadas de maneira regular.
O processo foi iniciado por uma ação apresentada pelo advogado Saroj Adhikari e outros requerentes, que questionaram a falta de medidas governamentais para implementar essas disposições.
Os juízes Nahakul Subedi e Til Prasad Shrestha concluíram que a omissão prolongada do governo prejudicava a aplicação da própria legislação.
Em outras palavras, o entendimento da Suprema Corte foi que a existência de uma autorização prevista em lei não é suficiente quando faltam regras práticas para colocá-la em funcionamento.
A decisão determina que o governo estabeleça mecanismos capazes de permitir atividades legalmente autorizadas, ao mesmo tempo em que mantenha o controle sobre o cultivo, a produção e a comercialização não autorizados.
Conforme detalhado pelo portal jurídico e jornalístico nepalês Ratopati, a Corte também destacou que a legislação nacional não estabelece uma proibição absoluta de todas as formas de utilização da cannabis.
Esse entendimento foi central para a decisão: em vez de exigir necessariamente uma nova lei para todos os usos, a Corte determinou que o governo regulamentasse as possibilidades já contempladas pelo ordenamento jurídico.
O que deverá mudar na regulamentação da cannabis no Nepal?
A determinação judicial estabelece que o governo desenvolva uma estrutura de controle para diferentes etapas da cadeia produtiva da cannabis.
Isso inclui a criação de regras para:
- Cultivo comercial autorizado da planta.
- Produção e processamento de matérias-primas.
- Armazenamento e transporte.
- Utilização para fins medicinais e científicos.
- Comercialização e distribuição.
- Importação e exportação de produtos autorizados.
- Fiscalização das atividades e prevenção do mercado ilegal.
O objetivo é estabelecer um sistema em que produtores, pesquisadores e empresas possam desenvolver atividades específicas mediante autorização governamental.
Um dos principais pontos será a definição dos critérios para a concessão de licenças. O governo precisará estabelecer quem poderá cultivar cannabis, quais requisitos deverão ser cumpridos e como ocorrerá a fiscalização.
Também será necessário desenvolver mecanismos de rastreabilidade e controle, especialmente para produtos destinados ao uso medicinal.
Essas medidas são importantes porque permitem acompanhar a origem da matéria-prima, os processos produtivos e a destinação dos produtos.
Entretanto, a decisão judicial não significa que empresas e agricultores já estejam automaticamente autorizados a iniciar o cultivo comercial de cannabis no Nepal. A implementação depende da publicação das normas e dos procedimentos de licenciamento.
O prazo de três meses começa a contar do recebimento formal da ordem pelo governo, e não necessariamente da divulgação pública da decisão.
O Nepal legalizou a cannabis para uso recreativo?
Não. A decisão da Suprema Corte do Nepal não legaliza a cannabis para uso recreativo, nem estabelece autorização geral para sua venda ou consumo por adultos.
Os magistrados consideraram que a legislação vigente não contempla expressamente essa modalidade de utilização.
A Corte também destacou que mudanças relacionadas ao uso recreativo envolvem questões de saúde pública, economia, segurança e cultura, exigindo discussões mais amplas.
Por isso, recomendou que o governo realize consultas com especialistas e representantes da sociedade antes de considerar eventuais alterações legislativas.
Essa diferenciação é importante porque a regulamentação da cannabis medicinal e industrial não equivale à legalização irrestrita da planta.
Países podem estabelecer regras específicas para produção de medicamentos, pesquisas e aplicações industriais sem necessariamente permitir o mercado recreativo.
No Nepal, a decisão busca justamente viabilizar usos controlados, mantendo restrições sobre atividades não autorizadas.
Qual é a relação histórica do Nepal com a cannabis?
O Nepal possui uma relação milenar com a cannabis, marcada por usos tradicionais, medicinais, religiosos e culturais.
Localizado na região do Himalaia, entre a Índia e a China, o país tem condições naturais favoráveis ao crescimento da planta, que também está presente em práticas culturais de comunidades locais.
Na tradição hindu, por exemplo, a cannabis possui uma ligação histórica com Shiva, uma das principais divindades da religião. Durante festividades como o Maha Shivaratri, seu consumo faz parte de determinadas práticas religiosas.
A planta também aparece em tradições medicinais antigas da região, incluindo referências na medicina ayurvédica.
Entretanto, essa relação mudou significativamente durante o século XX.
Na década de 1970, o Nepal passou a adotar políticas mais restritivas sobre a cannabis, em um contexto de fortalecimento das convenções internacionais de controle de drogas.
A Lei de Controle de Entorpecentes de 1976 consolidou parte dessas restrições, limitando o cultivo e a comercialização da planta.
Apesar disso, a cannabis continuou presente na cultura local, e o debate sobre sua regulamentação permaneceu ativo.
A recente decisão da Suprema Corte representa, portanto, mais do que uma mudança jurídica: ela sinaliza a possibilidade de recuperar atividades agrícolas e econômicas historicamente associadas à planta, agora sob mecanismos formais de controle.
O que é o cânhamo industrial e por que ele pode ser importante para o Nepal?
O cânhamo industrial é uma variedade ou cultivar de Cannabis sativa L. selecionada principalmente para aplicações industriais, como a produção de fibras, sementes e matérias-primas.
Em muitos países, sua classificação regulatória está associada a limites específicos de concentração de THC, o principal composto responsável pelos efeitos intoxicantes da cannabis.
Esses limites variam conforme a legislação de cada país.
O interesse pelo cânhamo vai muito além da produção de medicamentos. A planta possui aplicações em diferentes setores da economia, incluindo:
- Indústria têxtil: produção de tecidos, fios, cordas e outros materiais.
- Construção civil: fabricação de materiais como o concreto de cânhamo.
- Alimentação: aproveitamento de sementes, proteínas e óleos.
- Papel e embalagens: utilização de fibras vegetais como matéria-prima.
- Cosméticos: desenvolvimento de produtos com ingredientes derivados da planta.
- Agricultura: diversificação de culturas e aproveitamento de diferentes partes da planta.
No Nepal, a regulamentação pode criar oportunidades para agricultores, cooperativas e empresas que desejem trabalhar com essas aplicações.
O país também poderá explorar atividades de processamento e transformação industrial, agregando valor à produção agrícola.
No entanto, o potencial econômico dependerá de fatores como infraestrutura, investimento, capacidade de processamento, demanda e acesso a mercados internacionais.
A regulamentação, por si só, não garante o desenvolvimento de uma indústria competitiva, mas estabelece uma condição importante para que ela possa surgir.
Para conhecer melhor essas possibilidades, vale conferir nosso artigo sobre os diferentes usos do cânhamo industrial e suas aplicações na economia.
O Nepal já havia avançado na regulamentação da cannabis em outras regiões?
Sim. Antes mesmo da divulgação completa da decisão da Suprema Corte, a província de Gandaki havia aprovado uma legislação regional relacionada ao cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais.
Em agosto de 2026, a província, que abriga a cidade de Pokhara, passou a permitir atividades regulamentadas mediante autorização e fiscalização governamental.
A medida foi noticiada pela Associated Press, que destacou a exigência de licenciamento para agricultores e empresas.
A legislação provincial também manteve restrições ao uso da cannabis como substância entorpecente fora das finalidades autorizadas.
Esse movimento demonstra que o debate regulatório já avançava em diferentes níveis do governo nepalês.
Entretanto, a existência de regras provinciais não elimina a necessidade de compatibilização com a legislação nacional.
A determinação da Suprema Corte pode contribuir para estabelecer parâmetros mais claros e uniformes, reduzindo conflitos de interpretação e oferecendo maior previsibilidade às atividades autorizadas.
Como a decisão do Nepal se relaciona com as convenções internacionais sobre cannabis?
A Suprema Corte determinou que a regulamentação nacional seja compatível com a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, um dos principais tratados internacionais relacionados ao controle de substâncias.
O documento estabelece mecanismos de fiscalização para atividades envolvendo cannabis, mas também prevê distinções importantes entre diferentes finalidades de cultivo.
O artigo 28 trata especificamente do controle da cannabis, enquanto seu segundo parágrafo exclui do alcance da Convenção o cultivo destinado exclusivamente a finalidades industriais, como fibras e sementes, ou à horticultura.
Isso significa que o tratado não estabelece uma proibição universal de todas as formas de cultivo da planta.
Para determinadas atividades medicinais, entretanto, são exigidos mecanismos de supervisão e controle.
Em dezembro de 2020, a Comissão de Entorpecentes das Nações Unidas também aprovou a retirada da cannabis e de sua resina da Lista IV da Convenção de 1961, reconhecendo a necessidade de rever sua classificação internacional.
A medida não eliminou o controle internacional da cannabis, mas representou uma mudança relevante no reconhecimento de seu potencial terapêutico.
No caso do Nepal, a Suprema Corte considerou que os compromissos internacionais não impedem a criação de um sistema regulamentado para usos autorizados.
Essa interpretação reforça uma tendência observada em diferentes países: a busca por modelos que conciliem controle sanitário, pesquisa científica e desenvolvimento econômico.
O que a decisão do Nepal revela sobre a regulamentação da cannabis no Brasil?
Embora Nepal e Brasil possuam realidades jurídicas e econômicas diferentes, os dois países apresentam um ponto em comum: a importância das decisões judiciais na construção de regras para o cultivo de cannabis.
No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 16, a possibilidade de autorização sanitária para o cultivo de cânhamo com concentração de THC inferior a 0,3%, destinado a fins medicinais e farmacêuticos por pessoas jurídicas.
A decisão contribuiu para impulsionar a elaboração de regras específicas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em 2026, o Brasil avançou na atualização de seu marco regulatório, com novas resoluções relacionadas à produção, pesquisa, fabricação e comercialização de produtos de cannabis.
A RDC 1.015/2026, por exemplo, substituiu a antiga RDC 327/2019, atualizando as condições aplicáveis aos produtos de cannabis destinados ao uso medicinal.
Ainda assim, o alcance das autorizações brasileiras é diferente do que está sendo discutido no Nepal.
Enquanto a decisão nepalesa abrange expressamente atividades agrícolas, horticulturais e industriais, a regulamentação brasileira do cultivo de cânhamo permanece especialmente vinculada às finalidades medicinais e farmacêuticas.
Isso significa que o desenvolvimento de uma cadeia ampla de cânhamo para fibras, alimentos e outros usos industriais envolve questões regulatórias adicionais.
A discussão é relevante porque o Brasil possui condições agrícolas favoráveis ao desenvolvimento de novas cadeias produtivas.
No relatório Impacto Econômico da Cannabis no Brasil, a Kaya Mind estimou que, em um cenário de regulamentação ampla, o país poderia alcançar aproximadamente 15 mil hectares dedicados ao cânhamo no quarto ano.
Trata-se de uma projeção de potencial econômico elaborada em 2021, e não de uma área atualmente cultivada.
O estudo também evidencia que a regulamentação pode gerar oportunidades em diferentes setores, especialmente na agricultura e na indústria.
Para entender melhor o cenário brasileiro, confira nossa análise sobre a regulamentação da cannabis no Brasil e os desafios para o cultivo nacional.
Quais oportunidades econômicas podem surgir com a regulamentação da cannabis no Nepal?
A criação de um sistema de licenciamento poderá permitir que o Nepal desenvolva uma cadeia produtiva envolvendo diferentes atividades econômicas.
O potencial pode ser dividido em três grandes frentes.
1. Produção de cannabis para fins medicinais
A regulamentação poderá estabelecer condições para o cultivo e o processamento de matérias-primas destinadas à fabricação de produtos medicinais.
Para isso, será necessário desenvolver padrões de qualidade, controle de contaminantes, rastreabilidade e procedimentos de fiscalização.
Também será importante definir como ocorrerá a participação de instituições de pesquisa, empresas e profissionais de saúde.
A criação dessas regras poderá favorecer investimentos e pesquisas, mas o acesso efetivo dos pacientes dependerá de outras decisões regulatórias, incluindo critérios para fabricação, prescrição e distribuição.
2. Desenvolvimento da indústria do cânhamo
O cânhamo poderá abrir oportunidades em segmentos que vão além da saúde.
A produção de fibras, sementes e outros derivados pode contribuir para a diversificação agrícola e para o desenvolvimento de pequenas indústrias.
Entre as possibilidades estão a fabricação de tecidos, papel, materiais de construção e ingredientes industriais.
Essas aplicações podem ter importância especial para regiões rurais, desde que existam condições adequadas de produção e comercialização.
3. Pesquisa científica e inovação
A regulamentação também poderá facilitar o desenvolvimento de pesquisas sobre diferentes variedades de cannabis, suas características agronômicas e suas aplicações.
Estudos sobre genética, produtividade, composição química e técnicas de processamento são fundamentais para a construção de uma cadeia produtiva eficiente.
No campo medicinal, a pesquisa poderá contribuir para avaliar a segurança, a eficácia e a qualidade de produtos derivados da planta.
Esse avanço depende não apenas de autorização legal, mas também de investimento em universidades, laboratórios e instituições científicas.
Quais desafios o Nepal ainda precisará enfrentar?
Apesar da importância da decisão judicial, a implementação de um mercado regulamentado exige uma série de medidas práticas.
Um dos principais desafios será transformar a determinação da Suprema Corte em normas capazes de orientar agricultores, empresas, pesquisadores e órgãos fiscalizadores.
O governo precisará definir critérios de licenciamento, responsabilidades institucionais, exigências técnicas e procedimentos de acompanhamento.
Outro ponto importante será a estrutura de fiscalização.
A produção de cannabis medicinal exige controles que permitam verificar a composição dos produtos, identificar possíveis contaminantes e acompanhar a cadeia produtiva.
No setor industrial, será necessário estabelecer padrões adequados para as diferentes aplicações da planta.
O Nepal também precisará avaliar questões econômicas, como custos de produção, infraestrutura, acesso ao crédito e capacidade de competir em mercados internacionais.
A participação de pequenos agricultores será outro aspecto relevante, especialmente diante do histórico da cannabis nas comunidades rurais.
Por fim, o governo terá de conciliar a criação de novas oportunidades econômicas com a prevenção de atividades ilegais.
A decisão judicial estabelece a direção, mas os resultados dependerão da qualidade das regras e da capacidade de implementá-las.
O que esperar da regulamentação da cannabis no Nepal nos próximos meses?
O principal próximo passo será a publicação das normas que definirão como o cultivo e a produção de cannabis poderão ocorrer legalmente.
A Suprema Corte estabeleceu um prazo de três meses, contado do recebimento da ordem pelo governo, para a criação dos instrumentos necessários.
Entre os pontos que deverão ser acompanhados estão os critérios de licenciamento, os órgãos responsáveis pela fiscalização, os requisitos para produção medicinal e as condições para atividades industriais e comerciais.
Também será importante observar como o governo nacional irá harmonizar suas regras com iniciativas provinciais, como a legislação aprovada em Gandaki.
Até que essas medidas sejam implementadas, a decisão não deve ser interpretada como uma autorização geral para o cultivo ou a comercialização de cannabis.
O caso do Nepal demonstra que o desenvolvimento do mercado da cannabis não depende apenas do reconhecimento de seu potencial medicinal ou industrial.
É necessário criar condições legais e institucionais para transformar esse potencial em atividades produtivas, seguras e fiscalizadas.
Para países que ainda discutem os limites da regulamentação, como o Brasil, a experiência nepalesa poderá oferecer novos elementos para o debate sobre o papel do Estado, a importância da pesquisa e as oportunidades associadas ao cânhamo industrial.
Acompanhe a Kaya Mind para entender as principais mudanças na regulamentação da cannabis e seus impactos sobre o mercado brasileiro e internacional.
