Os animais de estimação também têm sistema endocanabinoide, então podem ser beneficiados pelas propriedades terapêuticas da cannabis, além de terem suas condições médicas tratadas a partir do uso da planta. Em alguns países, esse tipo de produto já pode ser prescrito por veterinários e o Brasil também tem estado de olho nessa possibilidade. No entanto, no país, os profissionais da área ainda não têm um acesso fácil à planta.
Hoje, em território brasileiro, o uso medicinal da cannabis é permitido por meio da importação ou compra de produtos autorizados nas farmácias e associações, além da exceção de habeas corpus para auto cultivo. O acesso aos medicamentos por parte dos pacientes é possível apenas por meio de prescrição médica, mas não são todos os profissionais de saúde que podem prescrever.
Quem pode prescrever cannabis no Brasil?
O país apenas autoriza o uso medicinal da planta a partir de prescrições realizadas por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou dentistas cadastrados no Conselho Regional de Odontologia (CFO). Nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas e outras especialidades da saúde ainda não são autorizados a prescrever, mesmo que seus órgãos sejam a favor do uso medicinal da planta.
O caso dos veterinários é um pouco mais complexo. Mesmo que, por meio da regulamentação da Anvisa, eles não possam prescrever derivados de cannabis, há certas inconsistências na regulamentação que abrem portas para que essa prescrição aconteça. São elas:
- A liberdade de veterinários habilitados receitarem quaisquer tratamentos que considerarem adequados e até aqueles sem registro no órgão competente, segundo a Resolução nº 1138, de 16 dezembro de 2016, aprovada pelo Código de Ética do Médico Veterinário.
- A permissão para prescrever medicamentos controlados para uso humano, nos quais estão classificados os derivados da cannabis, conforme a portaria SVS/MS nº 344/98.
- Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) já recomendou o uso das substâncias canabinoides para animais.
- O MAPA (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento) “autoriza o registro de produtos à base de canabidiol para uso veterinário, devendo o insumo para fabricação ser importado”, enquanto a Anvisa não.
No entanto, as restrições legislativas impedem o real desenvolvimento da indústria de cannabis para pets e o uso seguro de medicamentos à base de cannabis para fins veterinários no Brasil.
Mas como que os veterinários prescrevem no Brasil, então?
Diante de uma situação regulatória incerta, os veterinários acabam por receitar esses medicamentos por conta da alta demanda e da eficácia do tratamento. Como a Anvisa proíbe esse uso para animais e toda solicitação de derivados de cannabis importados deve passar pela agência reguladora, os veterinários costumam prescrever produtos de associações de pacientes medicinais, que atuam em território nacional a partir da prerrogativa de exceção que permite a prescrição de medicamentos humanos em casos refratários e compassivos.
É muito importante que os veterinários tenham uma autorização para prescrição incluída na legislação, pois, não só a busca por esses medicamentos tem aumentado, como a falta de regulamentação abre precedentes para intoxicações nos animais, já que os produtos à base de cannabis prescritos para humanos costumam ter substâncias que podem ser nocivas à saúde dos pets (o THC, por exemplo, é uma delas).
Qual a previsão para uma regulamentação para fins veterinários?
Atualmente, já existem perspectivas de mudanças na regulamentação para tornar o acesso legal e seguro, como uma negociação entre o MAPA e a Anvisa para entrarem em um acordo. Ainda, existem projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 369/21 e o PL 3790/21.
O PL 369/2021, de autoria do deputado João Carlos Bacelar Batista, que permite a prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos com princípios ativos da cannabis para fins veterinários. Este foi anexado ao PL 399/2015, aprovado pela Comissão especial da Câmara dos Deputados em 2021 e que hoje pode seguir ao Plenário ou ao Senado, e visa o cultivo da planta no país para fins medicinais e industriais, facilitando o acesso a esses medicamentos.
Ainda, surgiu o PL 3790/21 que tem como objetivo autorizar “a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.”
Ambas as regulamentações seriam muito importantes para o tratamento médico dos animais, já que muitas de suas patologias podem ser atendidas pelo uso terapêutico da cannabis, como: dores, câncer, epilepsia e convulsões, ansiedade, inflamações, hiperestesia, doença do trato urinário inferior felino (DTUIF) e mais.
