A política tem um papel essencial na aceitação e regulamentação da cannabis no país. Além das óbvias contribuições do Poder Executivo e Legislativo para as decisões em torno da planta, o Judiciário também tem uma participação importante que influencia na consolidação desse mercado, bem como contribuem para mudanças em torno do setor, pois é responsável pelas liminares para associações e pacientes fazerem o cultivo. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, já se manifestaram diversas vezes sobre a cannabis, o que ajuda a compreender seus futuros posicionamentos sobre o tema.
Recentemente, passamos pela histórica decisão do STF ao descriminalizar o uso pessoal dos derivados da maconha, representando um significativo passo na política de drogas do país, ainda que esteja muito longe do cenário ideal.
Antes de exploramos o posicionamento dos ministros sobre cannabis, você sabe o que, de fato, faz o Supremo Tribunal Federal? Se você não faz ideia, fique tranquilo! Continue com a gente no próximo tópico para descobrir.
O que é STF?
O Supremo Tribunal Federal, ou STF, é o principal grupo do Poder Judiciário, sendo a última instância dessa esfera de poder e formado por 11 ministros. Esse órgão é responsável pela garantia do respeito à Constituição Federal, julgando ações do Estado e determinando o que é correto ou não de acordo com o que estabelece a lei – caso uma norma aprovada pelo Congresso Nacional seja contraditória à Constituição, o STF pode derrubá-la, e em situações de inconstitucionalidade por parte do presidente, o grupo também pode determinar impeachment.
Ainda, o STF também pode iniciar o processo legislativo no país, mas apenas em relação a alguns projetos de lei, como de criação e extinção de cargos, fixação de remuneração de seus membros, alteração da organização e divisão do Judiciário, e sobre o Estatuto da Magistratura.
Hoje, os ministros que compõem o órgão são:
- Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente
- Ministro Edson Fachin – Vice-Presidente
- Ministro Gilmar Mendes – Decano
- Ministra Cármen Lúcia
- Ministro Dias Toffoli
- Ministro Luiz Fux
- Ministro Alexandre de Moraes
- Ministro Nunes Marques
- Ministro André Mendonça
- Ministro Cristiano Zanin
- Ministro Flávio Dino
Agora, vamos entender melhor o posicionamento desses ministros sobre pautas relacionadas à cannabis no Brasil.
Posicionamento dos ministros do STF sobre pautas relacionadas à cannabis
As Marchas da Maconha, que reúnem manifestantes a favor da descriminalização da planta, foram, por muito tempo, alvo de repressão e violência policial, até que, em 2011, o STF, em decisão unânime (8 votos), decidiu liberar a realização dos eventos. Os então ministros justificaram a deliberação com base nos direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento, o que mudou o curso desses protestos no país – todo o ano, a Marcha da Maconha acontece em diversos estados brasileiros de forma pacífica.
Ainda, em 2015, o STF julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram pela descriminalização das drogas para consumo próprio, em especial do porte da cannabis. O então ministro Teori Zavascki, no entanto, pediu vista, ou seja, preferiu interromper o julgamento para analisar melhor o caso, mas sua morte em 2017 fez com que o processo ficasse sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, que liberou a continuação do processo. No entanto, a audiência foi adiada duas vezes pelo então presidente do STF Dias Toffoli, sendo a última em outubro de 2019, o que a deixou sem desfecho.
Já, em maio de 2021, Luís Roberto Barroso compartilhou no Twitter um vídeo em que uma mulher defenda a descriminalização da maconha e escreveu: “O depoimento dessa senhora vale por alguns tratados jurídicos e sociológicos. Merece ser visto com atenção e respeito”.
A ministra Carmen Lúcia também já se posicionou em relação ao uso da planta, declarou no Cannabis Affair, um dos eventos mais importantes voltados à maconha no Brasil, que a planta é uma questão de saúde e não de polícia.
O ministro Flávio Dino, que sucedeu a ministra Rosa Weber, não pôde votar no julgamento que levou o STF a descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, no entanto, conseguiu influenciar a decisão final. O ministro sugeriu que fosse vedado a retenção de repasses do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), estabelecendo que parte do valor fosse usado para fins de campanhas educativas sobre o uso de drogas, esclarecendo à população sobre os malefícios do consumo de drogas, especialmente para jovens.
O ministro Dias Toffoli, após a decisão da descriminalização da maconha, revogou prisões preventivas, desconsiderou imputações de tráfico de drogas e reduziu penas por considerar que a quantidade da erva apreendida não era expressiva. Com voto favorável à descriminalização, Toffoli explicou que o seu voto se embasa na questão de que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas em 2006.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça mostraram opiniões mais conservadoras em relação às drogas e, também, à cannabis.
Apesar de muitos desses pareceres terem sido públicos, não é possível afirmar que os ministros do STF são a favor ou contra a cannabis, pois eles devem sempre realizar julgamentos com base na constitucionalidade. Por isso, também não é possível dizer se o órgão em si é mais favorável ou não à planta.
